Comum
Ensino Superior
Comum
| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos | |
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| 2023 | Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a pre- venção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica |
 Lei n.º 61/2023 de 9 de novembro |
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| 2023 | Prorroga a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas desloca- das da Ucrânia. |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-D/2023, 13 de março |
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| 2023 | Recomenda ao Governo medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e à criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado |
Resolução da Assembleia da República n.º 16/2023, de 15 março |
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| 2023 | Recomenda ao Governo a criação de um estatuto de estudante do ensino superior para refugiadas afegãs |
Resolução da Assembleia da República n.º 11/2023 |
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| 2022 | Cria medida excecional no âmbito da ação social no ensino superior aos estudantes ucranianos beneficiários de proteção temporária |
Despacho n.º 3597/2022 , 25 de março |
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| 2022 | Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia |
Decreto-Lei n.º 28-A/2022, 25 de março |
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| 2022 | Estabelece medidas relativas ao reconhecimento de qualificações profissionais de beneficiários de proteção temporária no âmbito do conflito armado na Ucrânia |
Decreto-Lei n.º 28-B/2022, 25 de março |
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| 2020 | Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público |
Lei n.º 38/2020, 18 de agosto |
Lei n.º 35/2021, 08 de junho |
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